Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Fernando Fernandes de Oliveira - PR
  • Vereadores
    15º LEGISLATURA - 2017-2020
    Presidente Atual
    Fernando Fernandes de Oliveira
Webline Sistemas

São várias as pessoas que passam pela via crucis de longas esperas em filas de agências bancárias. Sem buscar aprofundar o tema, mas objetivando esclarecer alguns pontos básicos, tecemos o texto abaixo, o qual se encontra estruturado em forma de perguntas e respostas. Ressalte-se, ainda, que embora a regulamentação nos demais Estados seja similar, nosso foco será a normatização do assunto dentro do Estado do Paraná e do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

 

Existe um tempo máximo para espera em fila de bancos?

 

Primeiramente, há de se frisar que não há Lei Federal sobre o assunto. Portanto, o tema é regulado por lei municipais ou estaduais, girando em torno de 20 a 30 minutos, a depender da legislação local. Logo, caberá ao consumidor consultar o disposto na legislação de sua cidade ou Estado.

 

No caso do Estado do Paraná, temos a Lei Estadual n. 13.400 de 2001, a qual dispõe que:

 

Art. 1º. Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem como os supermercados deverão colocar à disposição de seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”.

 

§ Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no “caput”, o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

 

Em resumo, o tempo máximo de espera no Paraná deverá ser de:

 

a) Dias normais: 20 minutos

 

b) Véspera ou após feriados prolongados: 30 minutos

 

De se observar, ainda, que a lei abrange tanto o atendimento em instituições financeiras, bancárias e de crédito como supermercados, e que a existência da Lei Estadual não impede que leis municipais também regulem o assunto, caso em que valerá a lei local, com aplicação subsidiária da lei estadual. O município de Santa Cruz de Monte Castelo, por exemplo, editou a Lei 032/2010, prevendo basicamente os mesmos prazos da lei estadual, e sujeitando as instituições financeiras que não cumprirem as determinações legais a penas que vão desde a advertência à multa.

 

Também confere a Lei Municipal que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, o atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, também será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

 

Quais as penas para as hipóteses em que sejam extrapolados os tempos máximos de espera?

 

Quando o consumidor ficar na fila do banco por mais de 20 ou 30 minutos (conforme o caso e lei local), a instituição financeira estará sujeita a penas que vão desde uma advertência por escrito à aplicação de multas.

 

Data: 02-05-2019 00:00:00


Próxima Sessão

01/06/2020

08/06/2020

15/06/2020

22/06/2020